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Processo: |
TC-004322.989.22-9-5 |
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Órgão: |
Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba (CNPJ 46.522.983/0001-27) |
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Responsável: |
Antonio Marcos Batista Pereira - Prefeito |
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Assunto: Exercício: |
Contas Anuais do Exercício – Relatório Final 2022 |
Com fundamento no artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 c/c artigo 194 do Regimento Interno, notifico o responsável em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do relatório da Fiscalização (evento nº 123) e apresente esclarecimentos.
Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.