Senhor Conselheiro,

Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 174, 177 e 180) e manifesto-me pela emissão de parecer favorável às contas anuais de 2022 da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba.

Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação no sentido de que adote medidas eficazes para continuar melhorando os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M e regularize os apontamentos constatados no relatório da Fiscalização (Evento nº 123).

Ao d. MPC, conforme determinação constante no r. Despacho (evento nº 170).

ATJ, 18 de janeiro de 2024.

     RAQUEL ORTIGOSA BUENO

      Assessora Procuradora – Chefe     

JR/