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História da Câmara | Câmara de Santana do Parnaíba

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As Câmaras Municipais No Brasil

A instituição Câmara Municipal teve sua origem na antiga Roma, onde o vereador, chamado edil, era o funcionário responsável pela garantia e observância do bem comum. No Brasil, as Câmaras foram introduzidas pelos colonizadores portugueses, por ato do terceiro governador-geral do Brasil, Mem de Sá. A primeira Câmara de Vereadores em terras brasileiras surgiu, em 1532, quando São Vicente foi elevado à categoria de vila. Durante todo o período colonial do país, somente as localidades com status de vila possuíam Câmaras Municipais, com seus camaristas ou “homens bons”.

As Câmaras Municipais constituem a célula inicial de toda a estrutura política construída pelo povo brasileiro. Nas velhas atas estão contidas a memória dos municípios e dados essenciais para a reconstituição da história da nação.

A Câmara, com função especificamente legislativa, e a Prefeitura, com função especificamente executiva, são órgãos da administração pública. Nos termos do disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil, “são poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Atualmente as Câmaras Municipais são compostas pelo número de vereadores eleitos, conforme condições estabelecidas pela legislação federal, guardando proporcionalidade à população. O único cargo eletivo da Câmara Municipal é o de vereador e, como verear significa administrar, a função dos vereadores é a de defender e proteger os interesses dos cidadãos através da elaboração de leis e da fiscalização da administração pública (prefeitura).

Além do gabinete do presidente, que cuida de atendimento ao público e outras matérias, em nome da Câmara Municipal, o Legislativoconta com as Diretorias Legislativa, que trata da elaboração de quase toda documentação referente ao interesse de vereadores e de arquivo histórico; Financeira, incumbida de tratar das contas da Câmara Municipal, vencimentos de funcionários e de vereadores, entre outros serviços; e Administrativa, que trata do setor pessoal, de compras e eventos internos; e também com a Diretoria Jurídica, que é quem cuida da análise dos aspectos de legalidade e constitucionalidade de todos os trabalhos desenvolvidos pelas diretorias e pelos vereadores.

A Câmara Municipal De Santana De Parnaíba

Em 14 de novembro de 1625, por provisão do donatário e capitão-mor da capitania de São Vicente, Dom Álvaro Pires de Castro, o Conde de Monsanto, o povoado foi elevado à vila, sendo a capela de Santa Ana transformada em Igreja Matriz. Constituiu-se, portanto, nessa data a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

Elevar um povoado à vila significa dotá-lo de pelourinho, símbolo da justiça, e de câmara, órgão que acumulou durante grande período as funções político-administrativas, jurídicas, fazendárias e de polícia. Todas as ações passavam pela Câmara Municipal: o alinhamento das ruas, o abastecimento de águas, “divergências” entre vizinhos, limpeza urbana, reconstrução de pontes sobre o rio Tietê, instalação de escolas, conserto de estradas, pagamentos de funcionários públicos, cobrança de multas, etc.

Ao se desmembrar, em 1625, da Vila de São Paulo de Piratininga (atual São Paulo), Santana de Parnaíba foi a 3ª vila “serra acima” (no Planalto de Piratininga), a 7ªno Estado de São Paulo e a 17ªfundada no Brasil:


1º - São Vicente (1532) - SP
2º - Porto Seguro (1535) - BA
3º - São Jorge dos Ilhéus, atual Ilhéus (1536) - BA
4ª - Santa Cruz, atual Santa Cruz Cabrália (1536) - BA
5ª - Igaraçú (1536) - PE
6ª - Olinda (1536) - PE
7ª - Santos (1545) - SP
8ª - Espírito Santo (1551) - ES
9ª - Nossa Senhora da Vitória, atual Vitória (1551) – ES

10ª - São Paulo de Piratininga, atual São Paulo (1554) - SP
11ª - Senhora da Conceição de Itanhaém, atual Itanhaém (1561) – SP
12ª - São Cristóvão (1590) - SE
13ª - São João Batista de Cananéia, atual Cananéia (1600) - SP
14ª - Angra dos Santos Reis da Ilha Grande, atual Angra dos Reis (1608) – RJ
15ª - Cairú (1608) - BA
16ª - Santana de Mogi das Três Cruzes, atual Mogi das Cruzes (1611) - SP
17ª - Santana de Parnaíba (1625) - SP

Com grande extensão territorial, a Vila de Parnaíba englobava os atuais municípios de Pirapora do Bom Jesus, São Roque, Cajamar, Itu, Jundiaí, Sorocaba e, a partir do final do século XVIII, os atuais municípios de Barueri e de Carapicuíba. Além desses, pertenceram a Santana de Parnaíba, até 1934, uma enorme parte dos atuais municípios de Franco da Rocha e Caieiras.

Entretanto, os desmembramentos iniciaram-se ainda no século XVII, quando se separam de Santana de Parnaíba os atuais municípios de Itu (1654), Jundiaí (1655) e Sorocaba (1661); no século XIX, São Roque (1832) foi desmembrado juntamente com Araçariguama; no século XX, a metade oeste dos municípios de Franco da Rocha e Caieiras (1934), Barueri juntamente com Carapicuíba (1948), Pirapora do Bom Jesus (1959) e Cajamar (1959).

Cronologia

1580 – Fundação do povoado pela matriarca mameluca, Suzana Dias, e por seu filho, o capitão das bandeiras, André Fernandes.
14 de novembro de 1625 – Elevação do povoado à categoria de vila, instalação da Câmara Municipal pela família Fernandes.
4 de março de 1679 – Realizada a primeira sessão ordinária sob a presidência do vereador de maior idade. Nessa ocasião, a Câmara Municipal era composta por com cinco camaristas, ou “homens bons”.
1829 – Com base na lei de 1828, foi elaborado o Código de Posturas da Câmara de Santana de Parnaíba, sancionado pela Assembleia Provincial.
1835 – Lei provincial de nº 18 que criou em São Paulo e em outros municípios, os cargos de prefeito e vice-prefeito, nomeados pelo presidente da província.
1890 – A Câmara foi dissolvida pelo Governo Provisório.
1891 – O Estado foi dividido em municípios autônomos e independentes, respeitando-se as leis federais e dos estados.
1892 – Lei municipal nº1 criou o Conselho de Intendência, responsável pelo exercício das funções executivas do município: presidente e vice-presidente da Câmara Municipal.
1898 – Lei Municipal nº374 reorganizou o Poder Executivo, exercido por um único vereador, denominado prefeito.
1901 – A Câmara parnaibana aprovou, por meio da Lei nº16, o novo código de posturas que vigorou até a década de 1930.
19 de novembro de 1906 – Lei nº1038 eleva a sede do município de Parnaíba, juntamente com outros, à categoria de cidade.
1910 – O então prefeito Coronel Raymundo Ignácio da Cruz decidiu construir a casa da Câmara Municipal no Largo da Matriz. Inaugurado em 1911, o imóvel, por um período, teve uma de suas salas utilizada como gabinete do prefeito.
1930 – As Câmaras Municipais tiveram seus membros depostos e suas atividades suspensas – Governo Provisório Getúlio Vargas.
1934 – Realização das eleições municipais.
1937 – Golpe de Estado: dissolução e fechamento dos legislativos federal, estadual e municipal e dos partidos políticos.
1948 – Instalam-se novamente as Câmaras Municipais
7 de dezembro de 1960 – O governador do Estado de São Paulo, Carlos Alberto de Carvalho Pinto, através do Decreto nº 37.631, institui o dia 14 de novembro, o Dia do Bandeirante, a ser comemorado em todo o estado. Um projeto de lei do príncipe dos poetas Paulo Bomfim, descendente de bandeirantes em reverência à data de aniversário de Santana de Parnaíba.
13 de maio de 1982 – Tombamento das 209 edificações históricas do centro de Santana de Parnaíba pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico (Condephaat).
1988 – Assembléia Nacional Constituinte promulgou a constituição permitindo que cada município editasse sua Lei Orgânica, para ser a base da organização do estado de direito, até os dias atuais.
13 de janeiro de 2004 – Em uma atitude pioneira, a Câmara de Santana de Parnaíba aprova a Resolução nº 001/2004, que altera o artigo 141 do seu Regimento Interno, extinguindo o período de recesso no mês julho: “Será considerado como recesso legislativo o período compreendido entre 16 de dezembro e 31 de janeiro de cada sessão legislativa. Com efeito, fica extinto o recesso legislativo do mês de julho”.
7 de novembro de 2006 – Em sessão ordinária e com unanimidade de votos foi aprovada a Resolução nº 006/2006, que altera o Regimento Interno, extinguindo todo o tipo de votação secreta no plenário: “As deliberações do plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, sem exceção”.
12 de dezembro de 2008 – A Câmara Municipal inaugura sua sede à Rua Porto Rico, 231, no Jardim São Luís. Em função do crescimento do município e da necessidade permanente de otimizar a prestação de serviços à sociedade, a Câmara Municipal é transferida à nova instalação com as devidas condições de abrigar em um único espaço as atividades legislativa, administrativa e técnica.
14 de novembro de 2009 – Inauguração do Plenário Antonio Branco da Câmara Municipal.
2010 – Câmara Municipal conquista a certificação NBR-ISO 9001:2008 que através de normas técnicas estabelece um modelo de sistema de gestão de qualidade (SGQ).
2013 – Câmara Municipal recebe a recertificação NBR-ISO 9001:2008, da empresa de auditoria externa GermanisherLoydes do Brasil.
2016 – Câmara Municipal conquista a certificação NBR-ISO 9001:2015.
2019 – Câmara Municipal recebe a recertificaçãoNBR-ISO 9001:2015.
2020 – Criação da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, por meio da Resolução nº 003/2020.
2021 – Inauguração da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba com a realização do curso “Noções Básicas do Poder Legislativo Parnaibano”, dedicado aos vereadores e assessores da Legislatura 2021-2024 e realização da auditoria externa da segunda manutenção do certificado NBR- ISO 9001:2015 da qual o Legislativo parnaibano manteve a sua certificação.

Rua Porto Rico, 231 – Jardim São Luís

Largo da Matriz, 63 – Centro Histórico

“Esta pátria fiz grande!”

“...Se Parnaíba não existisse, não estaríamos aqui agora, remotos descendentes de seus fundadores, a cultuar o 14 de Novembro, data
magna do bandeirismo! Ah! Se Parnaíba não existisse, que silêncio desceria sobre a história de São Paulo!”
descendente de bandeirantes e príncipe dos poetas paulistas Paulo Bomfim

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