História da Câmara

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As Câmaras Municipais No Brasil

A instituição Câmara Municipal teve sua origem na antiga Roma, onde o vereador, chamado edil, era o funcionário responsável pela garantia e observância do bem comum. No Brasil, as Câmaras foram introduzidas pelos colonizadores portugueses, por ato do terceiro governador-geral do Brasil, Mem de Sá. A primeira Câmara de Vereadores em terras brasileiras surgiu, em 1532, quando São Vicente foi elevado à categoria de vila. Durante todo o período colonial do país, somente as localidades com status de vila possuíam Câmaras Municipais, com seus camaristas ou “homens bons”.

As Câmaras Municipais constituem a célula inicial de toda a estrutura política construída pelo povo brasileiro. Nas velhas atas estão contidas a memória dos municípios e dados essenciais para a reconstituição da história da nação.

A Câmara, com função especificamente legislativa, e a Prefeitura, com função especificamente executiva, são órgãos da administração pública. Nos termos do disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil, “são poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Atualmente as Câmaras Municipais são compostas pelo número de vereadores eleitos, conforme condições estabelecidas pela legislação federal, guardando proporcionalidade à população. O único cargo eletivo da Câmara Municipal é o de vereador e, como verear significa administrar, a função dos vereadores é a de defender e proteger os interesses dos cidadãos através da elaboração de leis e da fiscalização da administração pública (prefeitura).

Além do gabinete do presidente, que cuida de atendimento ao público e outras matérias, em nome da Câmara Municipal, o Legislativoconta com as Diretorias Legislativa, que trata da elaboração de quase toda documentação referente ao interesse de vereadores e de arquivo histórico; Financeira, incumbida de tratar das contas da Câmara Municipal, vencimentos de funcionários e de vereadores, entre outros serviços; e Administrativa, que trata do setor pessoal, de compras e eventos internos; e também com a Diretoria Jurídica, que é quem cuida da análise dos aspectos de legalidade e constitucionalidade de todos os trabalhos desenvolvidos pelas diretorias e pelos vereadores.

A Câmara Municipal De Santana De Parnaíba

Em 14 de novembro de 1625, por provisão do donatário e capitão-mor da capitania de São Vicente, Dom Álvaro Pires de Castro, o Conde de Monsanto, o povoado foi elevado à vila, sendo a capela de Santa Ana transformada em Igreja Matriz. Constituiu-se, portanto, nessa data a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

Elevar um povoado à vila significa dotá-lo de pelourinho, símbolo da justiça, e de câmara, órgão que acumulou durante grande período as funções político-administrativas, jurídicas, fazendárias e de polícia. Todas as ações passavam pela Câmara Municipal: o alinhamento das ruas, o abastecimento de águas, “divergências” entre vizinhos, limpeza urbana, reconstrução de pontes sobre o rio Tietê, instalação de escolas, conserto de estradas, pagamentos de funcionários públicos, cobrança de multas, etc.

Com grande extensão territorial, a Vila de Parnaíba englobava os atuais municípios de Pirapora do Bom Jesus, São Roque, Cajamar, Itu, Jundiaí, Sorocaba e, a partir do final do século XVIII, os atuais municípios de Barueri e de Carapicuíba. Além desses, pertenceram a Santana de Parnaíba, até 1934, uma enorme parte dos atuais municípios de Franco da Rocha e Caieiras.

Entretanto, os desmembramentos iniciaram-se ainda no século XVII, quando se separam de Santana de Parnaíba os atuais municípios de Itu (1654), Jundiaí (1655) e Sorocaba (1661); no século XIX, São Roque (1832) foi desmembrado juntamente com Araçariguama; no século XX, a metade oeste dos municípios de Franco da Rocha e Caieiras (1934), Barueri juntamente com Carapicuíba (1948), Pirapora do Bom Jesus (1959) e Cajamar (1959).

Cronologia

1580 – Fundação do povoado pela matriarca mameluca, Suzana Dias, e por seu filho, o capitão das bandeiras, André Fernandes.
14 de novembro de 1625 – Elevação do povoado à categoria de vila, instalação da Câmara Municipal pela família Fernandes.
4 de março de 1679 – Realizada a primeira sessão ordinária sob a presidência do vereador de maior idade. Nessa ocasião, a Câmara Municipal era composta por com cinco camaristas, ou “homens bons”.
1829 – Com base na lei de 1828, foi elaborado o Código de Posturas da Câmara de Santana de Parnaíba, sancionado pela Assembleia Provincial.
1835 – Lei provincial de nº 18 que criou em São Paulo e em outros municípios, os cargos de prefeito e vice-prefeito, nomeados pelo presidente da província.
1890 – A Câmara foi dissolvida pelo Governo Provisório.
1891 – O Estado foi dividido em municípios autônomos e independentes, respeitando-se as leis federais e dos estados.
1892 – Lei municipal nº1 criou o Conselho de Intendência, responsável pelo exercício das funções executivas do município: presidente e vice-presidente da Câmara Municipal.
1898 – Lei Municipal nº374 reorganizou o Poder Executivo, exercido por um único vereador, denominado prefeito.
1901 – A Câmara parnaibana aprovou, por meio da Lei nº16, o novo código de posturas que vigorou até a década de 1930.
19 de novembro de 1906 – Lei nº1038 eleva a sede do município de Parnaíba, juntamente com outros, à categoria de cidade.
1910 – O então prefeito Coronel Raymundo Ignácio da Cruz decidiu construir a casa da Câmara Municipal no Largo da Matriz. Inaugurado em 1911, o imóvel, por um período, teve uma de suas salas utilizada como gabinete do prefeito.
1930 – As Câmaras Municipais tiveram seus membros depostos e suas atividades suspensas – Governo Provisório Getúlio Vargas.
1934 – Realização das eleições municipais.
1937 – Golpe de Estado: dissolução e fechamento dos legislativos federal, estadual e municipal e dos partidos políticos.
1948 – Instalam-se novamente as Câmaras Municipais
7 de dezembro de 1960 – O governador do Estado de São Paulo, Carlos Alberto de Carvalho Pinto, através do Decreto nº 37.631, institui o dia 14 de novembro, o Dia do Bandeirante, a ser comemorado em todo o estado. Um projeto de lei do príncipe dos poetas Paulo Bomfim, descendente de bandeirantes em reverência à data de aniversário de Santana de Parnaíba.
13 de maio de 1982 – Tombamento das 209 edificações históricas do centro de Santana de Parnaíba pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico (Condephaat).
1988 – Assembléia Nacional Constituinte promulgou a constituição permitindo que cada município editasse sua Lei Orgânica, para ser a base da organização do estado de direito, até os dias atuais.
13 de janeiro de 2004 – Em uma atitude pioneira, a Câmara de Santana de Parnaíba aprova a Resolução nº 001/2004, que altera o artigo 141 do seu Regimento Interno, extinguindo o período de recesso no mês julho: “Será considerado como recesso legislativo o período compreendido entre 16 de dezembro e 31 de janeiro de cada sessão legislativa. Com efeito, fica extinto o recesso legislativo do mês de julho”.
7 de novembro de 2006 – Em sessão ordinária e com unanimidade de votos foi aprovada a Resolução nº 006/2006, que altera o Regimento Interno, extinguindo todo o tipo de votação secreta no plenário: “As deliberações do plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, sem exceção”.
12 de dezembro de 2008 – A Câmara Municipal inaugura sua sede à Rua Porto Rico, 231, no Jardim São Luís. Em função do crescimento do município e da necessidade permanente de otimizar a prestação de serviços à sociedade, a Câmara Municipal é transferida à nova instalação com as devidas condições de abrigar em um único espaço as atividades legislativa, administrativa e técnica.
14 de novembro de 2009 – Inauguração do Plenário Antonio Branco da Câmara Municipal.
2010 – Câmara Municipal conquista a certificação NBR-ISO 9001:2008 que através de normas técnicas estabelece um modelo de sistema de gestão de qualidade (SGQ).
2013 – Câmara Municipal recebe a recertificação NBR-ISO 9001:2008, da empresa de auditoria externa GermanisherLoydes do Brasil.
2016 – Câmara Municipal conquista a certificação NBR-ISO 9001:2015.
2019 – Câmara Municipal recebe a recertificaçãoNBR-ISO 9001:2015.
2020 – Criação da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, por meio da Resolução nº 003/2020.
2021 – Inauguração da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba com a realização do curso “Noções Básicas do Poder Legislativo Parnaibano”, dedicado aos vereadores e assessores da Legislatura 2021-2024 e realização da auditoria externa da segunda manutenção do certificado NBR- ISO 9001:2015 da qual o Legislativo parnaibano manteve a sua certificação.

Rua Porto Rico, 231 – Jardim São Luís

Largo da Matriz, 63 – Centro Histórico

“Esta pátria fiz grande!”

“...Se Parnaíba não existisse, não estaríamos aqui agora, remotos descendentes de seus fundadores, a cultuar o 14 de Novembro, data
magna do bandeirismo! Ah! Se Parnaíba não existisse, que silêncio desceria sobre a história de São Paulo!”
descendente de bandeirantes e príncipe dos poetas paulistas Paulo Bomfim