A última Sessão Ordinária do ano, a 39ª de 2023, que aconteceu nesta terça-feira, 12, votou três Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, que entraram na Ordem do Dia em caráter de urgência e dois Projetos de Resolução, encaminhados pela Mesa Diretora. 

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei nº 241/2023, que dispõe sobre a atividade de ambulantes e comércio eventual no município de Santana de Parnaíba, revoga a Lei nº 1.677/ 1991. Por conta do regimento interno, os dois Projetos de Resolução entraram na sequência. O PR nº 14/2023, que institui o direito ao terço constitucional de férias aos vereadores deste Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2024 e o PR nº 15/2023, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028. Na sequência foi votado o Projeto de Lei nº 244/2023, que dispõe sobre o desdobro e a unificação de lotes urbanos no território do Município de Santana de Parnaíba. Todos aprovados em única votação. O PL nº 245/2023, que altera dispositivo da Lei nº 3.275/2013, que autorizou o Poder Executivo a fornecer cesta básica padronizada, cartão magnético alimentação ou vale alimentação, foi o último a ser votado e foi aprovado em primeira votação e deverá retornar ao plenário para segunda discussão e votação, na 22ª Sessão Extraordinária, convocada logo após o término da 39ª Sessão Ordinária de 2023.

Câmara aprova 8 Moções na última Sessão Ordinária do ano

A primeira, reapresentada e assinada por todos vereadores, a Moção de Aplausos nº 137/2023, parabeniza o prefeito do município de Cajamar por assumir a presidência do Cioeste – Consórcio Intermunicipal da Região Oeste da Grande São Paulo. Na sequência, foi apresentada a Moção nº 141/2023, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Vicentão, de Aplausos à equipe de natação parnaibana, pela conquista antecipada do título de campeã do Circuito Regional de Natação da ARN - Associação Regional de Natação, em 19 de novembro; também o vereador Gino Mariano apresentou as Moções de Aplausos nº  142/2023, em reconhecimento ao trabalho realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no “Natal de Luz”, no município e a Moção nº 146/2023, ao IDE – Instituto de Desenvolvimento Evangélico, em reconhecimento aos trabalhos assistenciais junto às crianças e adolescentes de Santana de Parnaíba. O vereador Josildo Ribeiro apresentou quatro Moções de Aplausos, em reconhecimento às conquistas dos times de futsal nos campeonatos parnaibanos, sendo a nº 143/2023, parabenizando o time de futsal Partido Alto Jaguari, categorias sub-11 e sub-13, pelos títulos de campeões; a nº 144/2023, pelo vice-campeonato na categoria sub-07 do time Atlético Atro; a nº 145/2023, pelo tricampeonato de futsal feminino pelo time Colinas Futsal e a nº 147, ao time da Associação Atlética Juventude Santana de Parnaíba, pelo título na categoria sub-15 de futsal. Por último, a Moção de Aplausos nº 148/2023, de autoria do vereador Gabriel Oliani parabeniza todos os canais de comunicação esportiva de Santana de Parnaíba, por toda a cobertura realizada no esporte municipal, no ano de 2023.